Termos de Uso
Última atualização: setembro de 2026
1. Quem somos
A Comunidade EcomAfill é um produto digital educacional oferecido pela Agência MKT Miranda, inscrita no CNPJ 27.906.872/0001-70, sob a marca EcomAfill, doravante denominada "EcomAfill". O contato oficial para qualquer assunto relacionado a estes Termos é o e-mail contato@agenciamktmiranda.com.br. Estes Termos de Uso regulam a compra e o uso do produto. Ao finalizar a compra e acessar o conteúdo, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com o que está escrito aqui, com o Aviso Legal, com a Política de Reembolso e com a Política de Privacidade, que fazem parte deste contrato.
2. O que você está comprando
A Comunidade EcomAfill é o acervo de GRAVAÇÕES das aulas ao vivo que já foram realizadas, com diversas horas de conteúdo sobre estratégias de afiliado no e-commerce global, cobrindo Google Ads (Rede de Pesquisa), YouTube Ads, Display e DSA. É importante deixar claro: as aulas ao vivo foram encerradas e NÃO haverá novas aulas ao vivo, novas turmas, mentorias individuais, consultoria, acompanhamento personalizado ou promessa de atualizações futuras. Você está adquirindo acesso ao material já gravado, no estado em que ele se encontra. Qualquer conteúdo adicional que venha a ser disponibilizado é uma liberalidade do EcomAfill, não um direito contratado.
3. Preço e forma de pagamento
O acesso é vendido por pagamento único, sem mensalidade e sem cobrança recorrente. O valor vigente é de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), e o valor efetivamente devido é sempre aquele exibido na página de checkout no momento da sua compra. Anteriormente o acesso era comercializado no formato de assinatura de R$ 97,00 por mês; esse modelo foi descontinuado. O processamento do pagamento é feito pela plataforma Ticto, que opera o checkout, emite a cobrança e libera o acesso. Os dados de pagamento (cartão, Pix, boleto) são tratados exclusivamente pela Ticto, conforme os termos e a política de privacidade dela. O EcomAfill não armazena dados de cartão.
4. O que significa "acesso vitalício"
Acesso vitalício significa que não há mensalidade, renovação ou prazo de expiração determinado: você paga uma vez e mantém o acesso enquanto o produto existir e for mantido pelo EcomAfill. Em nome da transparência, registramos que "vitalício" não é uma garantia de existência eterna de plataformas de internet: caso o produto seja descontinuado por qualquer motivo, o EcomAfill se compromete a avisar os alunos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail, e a disponibilizar, dentro do tecnicamente possível, uma forma de baixar ou acessar o conteúdo adquirido nesse período. O acesso vitalício também está condicionado ao cumprimento destes Termos — ele pode ser suspenso ou cancelado em caso de violação, conforme a cláusula 9.
5. Acesso, credenciais e responsabilidade da conta
Após a confirmação do pagamento, a plataforma envia seus dados de acesso para o e-mail informado no checkout. O acesso é individual, pessoal e vinculado a uma única pessoa. Você é o único responsável por manter login e senha em sigilo e por toda atividade realizada com as suas credenciais. Se desconfiar de uso indevido da sua conta, avise imediatamente em contato@agenciamktmiranda.com.br. Recomendamos conferir a caixa de spam e liberar nosso remetente. Se os dados de acesso não chegarem, entre em contato e resolveremos.
6. Licença de uso: pessoal e intransferível
A compra não transfere a propriedade do conteúdo. O que você adquire é uma licença de uso pessoal, não exclusiva, não comercial, intransferível e não sublicenciável, válida apenas para você, pessoa física identificada na compra. Você pode assistir às aulas quantas vezes quiser, fazer anotações e aplicar o que aprendeu no seu próprio negócio. Você não pode transferir, revender, ceder, emprestar, doar, alugar ou compartilhar o seu acesso, nem usar o conteúdo para treinar terceiros, montar turmas, criar produto concorrente ou qualquer finalidade comercial derivada, salvo autorização expressa e por escrito do EcomAfill.
7. Proibição de compartilhamento e pirataria
É expressamente proibido: dividir login com outras pessoas; gravar, capturar tela, baixar por meios não oficiais, copiar, reproduzir, redistribuir, publicar, transmitir ou hospedar o conteúdo, integral ou parcialmente, em qualquer canal, grupo, drive, rede social ou plataforma; remover ou adulterar marcas d'água, avisos de direitos autorais ou mecanismos de proteção. A plataforma pode monitorar padrões de acesso (como uso simultâneo em locais distintos e número de dispositivos) para identificar compartilhamento indevido. A prática de pirataria, além de encerrar o acesso sem reembolso, configura violação de direito autoral e pode gerar responsabilização civil por perdas e danos e responsabilização criminal, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e do art. 184 do Código Penal.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do produto — aulas gravadas, áudio, vídeo, textos, apresentações, planilhas, modelos, materiais de apoio, metodologia, marca, nome, logotipo e identidade visual EcomAfill — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e pertence ao EcomAfill ou aos seus respectivos titulares. Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como cessão, licenciamento amplo ou autorização de uso da marca. Você pode citar o produto e recomendá-lo, mas não pode se apresentar como representante, sócio, parceiro oficial, professor ou revendedor autorizado do EcomAfill sem autorização escrita.
9. Suspensão e cancelamento do acesso
O EcomAfill pode suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis, nos casos de: compartilhamento de credenciais; reprodução, revenda ou distribuição não autorizada do conteúdo; tentativa de burlar mecanismos de segurança da plataforma; contestação indevida de pagamento (chargeback) fora das hipóteses da Política de Reembolso; uso do acesso para atividade ilícita; ou conduta abusiva, ofensiva ou discriminatória contra a equipe ou outros alunos nos canais de comunicação. Sempre que possível e razoável, notificaremos antes, dando oportunidade de esclarecimento.
10. Conteúdo educacional e ausência de garantia de resultado
O produto é estritamente educacional e informativo. O EcomAfill não promete, não garante e não assegura qualquer ganho, faturamento, comissão, retorno sobre investimento, aprovação de contas de anúncio, aceitação em programas de afiliados ou resultado específico de qualquer natureza. Os resultados dependem de fatores individuais e externos que fogem ao nosso controle. Este ponto é detalhado no Aviso Legal, que é parte integrante e inseparável destes Termos e deve ser lido antes da compra.
11. Limitação de responsabilidade
O EcomAfill responde pelo que efetivamente vendeu: a disponibilização do acervo de aulas gravadas descrito na cláusula 2. Dentro dos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o EcomAfill não se responsabiliza por: decisões comerciais, financeiras ou de investimento tomadas por você a partir do conteúdo; prejuízos, perdas de capital ou custos de mídia decorrentes de campanhas de tráfego pago; suspensão, reprovação, banimento ou mudança de política de plataformas de terceiros (Google Ads, YouTube, redes de afiliados, anunciantes, processadores de pagamento); variação cambial; indisponibilidade temporária causada por falha de internet, do dispositivo do usuário ou de serviços de terceiros; e por danos indiretos ou lucros cessantes. Em qualquer hipótese de responsabilização, e sempre respeitados os direitos indisponíveis do consumidor, a reparação a cargo do EcomAfill fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo produto.
12. Disponibilidade e manutenção da plataforma
Trabalhamos para manter o conteúdo disponível de forma contínua, mas a entrega ocorre por meio de plataformas de tecnologia de terceiros, sujeitas a manutenções programadas, instabilidades e falhas pontuais. Interrupções temporárias não caracterizam descumprimento contratual nem geram direito a reembolso, desde que o acesso seja restabelecido em prazo razoável. O EcomAfill pode alterar a plataforma de hospedagem, a organização dos módulos e os recursos de navegação, desde que preserve a substância do conteúdo adquirido.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, incluindo as seções sobre cookies. Para exercer seus direitos de titular — confirmação, acesso, correção, portabilidade, revogação de consentimento ou exclusão — escreva para contato@agenciamktmiranda.com.br.
14. Comunicações
Ao comprar, você concorda em receber no e-mail informado as comunicações operacionais necessárias: dados de acesso, avisos sobre o produto, suporte e informações sobre a sua compra. O envio de comunicações de marketing depende do seu consentimento e pode ser cancelado a qualquer momento pelo link de descadastro presente nos e-mails ou por solicitação ao nosso contato.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes que afetem direitos já adquiridos serão comunicadas por e-mail. Mudanças não retroagem para prejudicar condições essenciais da sua compra já realizada, como o caráter de pagamento único e o acesso contratado.
16. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). As partes buscarão resolver eventuais divergências primeiro pelo canal contato@agenciamktmiranda.com.br. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia, conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.